1. Introdução
A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Atend.ai ("Plataforma", "nós", "nosso") com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários ("Usuário", "você", "seu"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e demais normas aplicáveis sobre o tema.
Esta política aplica-se a todos os serviços oferecidos pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, funcionalidades de atendimento multicanal, integração com a API do WhatsApp Business (Meta Platforms, Inc.), gestão de contatos, automações e inteligência artificial.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições aqui previstas, autorizando a coleta e o tratamento de seus dados pessoais nas formas descritas a seguir.
2. Definições
Para os fins desta Política, consideram-se:
3. Dados Coletados
A Plataforma coleta as seguintes categorias de dados pessoais:
3.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário:
3.2. Dados coletados automaticamente:
3.3. Dados de terceiros (Clientes Finais):
3.4. Dados de integração com Meta (WhatsApp Business API):
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:
4.1. Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD):
4.2. Consentimento do Titular (Art. 7º, I, LGPD):
4.3. Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD):
4.4. Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD):
5. Compartilhamento de Dados
A Plataforma poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário nas seguintes hipóteses:
5.1. Meta Platforms, Inc.:
O uso da WhatsApp Business API implica necessariamente o compartilhamento de dados com a Meta Platforms, Inc. (anteriormente Facebook, Inc.), que atua como provedora da infraestrutura de mensagens. Este compartilhamento inclui números de telefone, conteúdo de mensagens e metadados, conforme a Política de Privacidade da Meta e os Termos da WhatsApp Business API. A Meta pode processar tais dados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo nos Estados Unidos da América.
5.2. Provedores de infraestrutura e serviços:
5.3. Obrigação legal ou regulatória:
5.4. Proteção de direitos:
Em nenhuma hipótese a Plataforma comercializará dados pessoais dos Usuários ou de seus clientes finais.
6. Segurança dos Dados
A Plataforma emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:
6.1. Medidas técnicas:
6.2. Medidas organizacionais:
6.3. Comunicação de incidentes:
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Plataforma comunicará à ANPD e aos Titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD, contendo:
7. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem o direito de:
Para exercer seus direitos, o Titular poderá entrar em contato através do e-mail privacidade@atend-ai.online ou pelo canal de atendimento disponível na Plataforma.
As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD. A Plataforma poderá solicitar a verificação da identidade do Titular antes de processar a solicitação, para garantir a segurança dos dados.
9. Retenção e Eliminação de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pela Plataforma durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
9.1. Dados de conta e cadastro:
Mantidos durante a vigência do contrato de prestação de serviços e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias.
9.2. Registros de acesso:
Mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
9.3. Histórico de conversas:
Mantido durante a vigência do contrato. Após o encerramento, os dados serão eliminados em até 30 (trinta) dias, salvo se houver obrigação legal de retenção ou solicitação expressa do Usuário para portabilidade.
9.4. Dados de marketing:
Mantidos até a revogação do consentimento pelo Titular.
9.5. Eliminação:
Após o término dos prazos de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura e irreversível, utilizando métodos adequados de destruição. O Usuário pode solicitar a eliminação antecipada, respeitadas as obrigações legais de retenção.
10. Transferência Internacional de Dados
A Plataforma pode realizar a transferência internacional de dados pessoais nas seguintes circunstâncias:
As transferências internacionais de dados serão realizadas em conformidade com o Art. 33 da LGPD, assegurando que o país de destino proporcione grau de proteção adequado ou que sejam adotadas garantias suficientes, tais como:
11. Uso da API do WhatsApp Business (Meta)
A Plataforma utiliza a API oficial do WhatsApp Business, fornecida pela Meta Platforms, Inc., para viabilizar os serviços de comunicação multicanal. Em relação a este uso, esclarecemos:
11.1. Natureza da integração:
A Plataforma é uma solução de software que utiliza a API oficial do WhatsApp Business (Cloud API) como canal de comunicação. Não mantemos relação de representação com a Meta Platforms, Inc.
11.2. Dados processados via WhatsApp:
11.3. Conformidade com as políticas da Meta:
A Plataforma se compromete a respeitar:
11.4. Opt-in e consentimento:
O envio de mensagens proativas (templates) através da Plataforma requer que o destinatário tenha dado consentimento (opt-in) prévio e verificável, em conformidade com as políticas da Meta e a LGPD.
11.5. Opt-out:
Os destinatários podem a qualquer momento solicitar a interrupção do recebimento de mensagens, sendo garantido o processamento do opt-out de forma imediata.
12. Dados de Crianças e Adolescentes
A Plataforma não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Caso a Plataforma tome conhecimento de que dados pessoais de menores foram coletados inadvertidamente, as medidas necessárias serão tomadas para eliminar tais dados de nossos servidores, em conformidade com o Art. 14 da LGPD.
Se você é responsável legal e acredita que um menor forneceu dados pessoais à Plataforma, entre em contato através do e-mail privacidade@atend-ai.online para que possamos providenciar a devida eliminação.
13. Alterações nesta Política
A Plataforma reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página.
As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. Em caso de alterações substanciais que afetem significativamente o tratamento de dados pessoais, a Plataforma notificará os Usuários por meio do e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, garantindo que o Usuário tenha ciência das mudanças antes de continuar usando os serviços.
Recomenda-se a revisão periódica desta página para manter-se atualizado sobre nossas práticas de privacidade.
14. Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por:
15. Disposições Finais
15.1. Legislação aplicável:
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
15.2. Foro:
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa controladora para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.3. Nulidade parcial:
A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição desta Política não afetará a validade e eficácia das disposições remanescentes.
15.4. Vigência:
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente por prazo indeterminado.